7.1. Versam os presentes autos sobre Expediente interposto pelo Sr. Itair Gomes Martins, Prefeito de Rio Sono/TO, por meio de seu procurador, Dr. Ricardo Francisco Ribeiro de Deus, OAB-TO nº 7705-A, apresentando justificativas e comprovante de cumprimento referente ao Despacho Cautelar nº 272/2021, publicado no Boletim Oficial nº 2738 de 11/03/2021, proferido na Representação nº 2115/2021.

7.2.  O Despacho Cautelar nº 272/2021-RELT6 proferido na Representação nº 2115/2021, determinou a suspensão liminar de todos os procedimentos licitatórios da prefeitura municipal Rio Sono do Tocantins, especialmente o Pregão Presencial nº 02/2021 da Prefeitura e Fundos Municipais de Saúde e Educação.

7.3. Em razão da determinação contida no Despacho Cautelar, a Prefeitura de Rio Sono determinou a suspensão de todos os procedimentos licitatórios daquela municipalidade:

7.4. Informa ainda, que em razão da suspensão, a Administração Pública ficou estática, ficando impedida de realizar suas atividades essências, ocorrendo o periculum in mora inverso.

7.5. Tendo em vista que a Representação nº 2115/2021, tratava-se estritamente dos procedimentos licitatórios, Pregão Presencial nº 02/2021 da Prefeitura e Fundos Municipais de Saúde e Educação, entendemos por REVOGAR a medida cautelar e autorizar o prosseguimento dos demais procedimentos licitatórios.

7.6. Particularmente ao Pregão Presencial nº 02/2021 da Prefeitura e Fundos Municipais de Saúde e Educação, os responsáveis informaram que os mesmos encontravam-se suspensos por decisão administrativa e, posteriormente foram cancelados.

7.7. O cancelamento praticado pela Administração Pública retirou do mundo jurídico o edital do Processo Licitatório – Pregão Presencial n° 02/2021, objeto da Representação nº 2115/2021, como também, em razão do cancelamento, não foi apurado prejuízos ao erário.

7.8. O procedimento licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação/cancelamento, quando eivado de vícios que o torne ilegal, ou de revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, com fundamento na Lei de Licitações[1] e nas Súmulas 346[2] e 473[3] do Supremo Tribunal Federal.

7.9. Convém destacar, que a extinção de licitação, objeto do processo de denúncia e representação, nas hipóteses de anulação ou de revogação, vem sendo causa, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais, de extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos:

 

7.10. Não obstante, a reincidência no cometimento de impropriedades na deflagração de novo certame, com o mesmo objeto, pode dar ensejo à reprimenda, após atuação por esta Corte de Contas;

7.11. Temos, portanto, atendida a finalidade para a qual foi constituído a Representação nº 2115/2021 e, nesse prisma, deve a Representação ser arquivada, uma vez que houve a perda de seu objeto com o devido cancelamento do certame.

7.12. Diante de todo o exposto, determinamos:

 

a) À Secretaria do Pleno – SEPLE, para que publique essa decisão, com urgência, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais, assim como encaminhe a presente decisão aos responsáveis;

b) Ao setor responsável que providencie a juntada do presente expediente e desta decisão, na Representação nº 2115/2021;

c) Posteriormente, a remessa da Representação nº 2115/2021 à Coordenadoria de Protocolo Geral, para as providências de sua alçada.